Detran terá que aceitar vistoria de empresa
A Justiça irá determinar que o Departamento de Trânsito de Minas (Detran-MG) reconheça os laudos de vistoria de veículos feitos por uma empresa particular do Estado. No próximo dia 15, será publicada uma intimação ao chefe do Detran-MG, delegado Oliveira Santiago Maciel, no Diário do Judiciário. Ele terá 24 horas para aceitar os documentos emitidos pela empresa. A decisão cria jurisprudência para que outros 50 estabelecimentos que operam na área acionem a Justiça requerendo o mesmo direito.
As empresas trabalham com autorização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Porém, os clientes que utilizam o serviço particular têm que pagar pela mesma taxa de vistoria no Detran. A assessoria do departamento afirma que o órgão reconhece as vistorias feitas pelas empresas autorizadas. Mas o Detran não abate o valor referente ao serviço da taxa de R$ 99,71, que se refere ao pacote completo da transferência de veículo. O Detran não recebeu a notificação. (LS)
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